A prisão em flagrante ocorre nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Sua legalidade depende das circunstâncias concretas.
Quais são as garantias?
A Constituição assegura o direito ao silêncio, à assistência de advogado e da família, além da comunicação da prisão nos termos legais.
O flagrante significa condenação?
Não. A prisão em flagrante não equivale a julgamento de culpa. O procedimento passa por controle judicial e pode ser questionado pela defesa.
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